Política de privacidade – Operadores Licenciados

O Operadores Licenciados publica informação sobre casas de apostas licenciadas em Portugal e limita o tratamento de dados pessoais ao que é indispensável para manter um site informativo em funcionamento. A matéria rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

Quem é o responsável

O responsável pelo tratamento, tal como definido no artigo 4.º, ponto 7, do RGPD, é a entidade que gere o site. O nome, a morada e o endereço de correio eletrónico estão disponíveis em apuestaslicenciadas.com, e esse mesmo canal serve para qualquer questão relacionada com dados pessoais.

Que dados são tratados

Cada abertura de página gera uma linha de registo no servidor: endereço IP, data e hora, endereço pedido, volume de dados transmitido, página de origem e tipo de navegador. Estes registos servem a segurança do site e a deteção de abusos e, ao fim de 90 dias, são apagados ou encurtados de modo a deixarem de identificar uma pessoa. Quem escreve à redação fornece um nome, um endereço de correio eletrónico e o texto da mensagem, utilizados apenas para responder. Como o site não tem contas de leitor, nem depósitos, nem apostas, não recolhe dados de pagamento nem documentos de identificação.

Para que se tratam e com que fundamento

O funcionamento e a segurança do site justificam o tratamento com base no interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD); a resposta a mensagens recebidas assenta no mesmo fundamento; e a medição de audiências depende do consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD), a par do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004. Não se tomam decisões automatizadas nem se definem perfis.

Destinatários e transferências para fora do EEE

Os dados não são vendidos a ninguém. Têm acesso a eles os subcontratantes que alojam o site, distribuem o seu conteúdo e gerem o correio, vinculados por contrato de subcontratação (artigo 28.º do RGPD), e as autoridades públicas quando a lei o impõe. Um subcontratante pode guardar dados fora do Espaço Económico Europeu; nesse caso a transferência só ocorre nas condições previstas nos artigos 44.º e seguintes do RGPD.

Conservação e segurança

Medidas adequadas protegem os dados contra perda, alteração e uso indevido. Os registos do servidor conservam-se no máximo 90 dias; a correspondência mantém-se até o assunto ficar encerrado e, depois disso, pelo tempo necessário a eventuais reclamações. Uma violação de segurança que envolva risco para as pessoas é comunicada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Direitos do titular

Qualquer pessoa pode pedir acesso aos dados que lhe digam respeito (artigo 15.º do RGPD), bem como a retificação (artigo 16.º), o apagamento (artigo 17.º), a limitação do tratamento (artigo 18.º), a portabilidade (artigo 20.º) e a oposição (artigo 21.º). Um pedido é respondido sem demora injustificada e, no limite, no prazo de um mês a contar da receção; esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses quando a complexidade ou o número de pedidos o justifique (artigo 12.º, n.º 3).

Supervisão e reclamações

Quem entenda que a sua privacidade foi violada pode apresentar reclamação à CNPD, a autoridade de controlo em Portugal (artigo 77.º do RGPD).

Última atualização: 6 November 2026.