Política de cookies – Operadores Licenciados

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Enquadramento jurídico

O artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, regula o armazenamento de informação no equipamento do utilizador e o acesso a informação já ali guardada. A regra é a do consentimento prévio, prestado depois de informação clara e completa, com exceção do que for estritamente necessário para fornecer um serviço expressamente pedido pelo utilizador. Ao tratamento de dados pessoais que resulte deste funcionamento aplicam-se o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Esse consentimento tem de ser livre, específico, informado e inequívoco, e pode ser retirado a qualquer momento.

Ficheiros estritamente necessários

São os que sustentam o funcionamento fiável do site: mantêm uma sessão ativa, distribuem pedidos entre servidores, defendem os formulários de abusos e registam a própria decisão do visitante sobre cookies. Instalam-se sem que seja pedida uma escolha separada. Os de sessão desaparecem quando o navegador fecha, e a escolha guardada conserva-se por um período máximo de seis meses.

Ficheiros funcionais e analíticos

Os funcionais guardam preferências, como a última tabela comparativa consultada. Os analíticos contam visitas por página e mostram que conteúdos são lidos, o que permite melhorar o que aqui se publica. Nenhum dos dois grupos é instalado antes de uma escolha feita no aviso de cookies. Os endereços IP são truncados para efeitos de análise e não se constroem perfis que acompanhem o visitante entre sites.

Ficheiros de terceiros

Serviços externos incorporados nas páginas, como vídeos ou mapas, podem instalar ficheiros próprios; nesse caso valem também as regras de privacidade desse fornecedor, a quem deve ser dirigida qualquer oposição. O Operadores Licenciados não instala cookies publicitários destinados a construir perfis para anúncios personalizados sem uma escolha clara no aviso.

Como recusar ou alterar

A decisão pode ser revista ou retirada a qualquer momento através da ligação «Definições de cookies» no rodapé, com efeitos apenas para o futuro. Além disso, qualquer navegador permite bloquear e apagar cookies nas suas definições de privacidade. Uma vez apagados os ficheiros necessários, o aviso volta a aparecer e algumas funções podem ficar indisponíveis durante algum tempo.

Reclamações

Uma reclamação relativa ao tratamento de dados pessoais pode ser dirigida à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A forma como os dados pessoais são tratados neste site está descrita na política de privacidade.

Última atualização: 6 November 2026.